AREsp 2688191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício; por esse motivo, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício; por esse motivo, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, na majoração, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça