AREsp 2680894 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual: a subscritora do agravo não detinha poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; aplica-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ, ficando o recurso inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CARRASCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS CARRASCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual: a subscritora do agravo não detinha poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; aplica-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ, ficando o recurso inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...