AREsp 2687862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VASCO LUIZ MARQUES AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

VASCO LUIZ MARQUES AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários já arbitrados, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.