AREsp 2521416 - DECISAO

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Ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à impossibilidade de suprimento do vício por instrumento datado posteriormente à interposição do agravo, bem como diante da inércia após intimação para regularização (arts. 76 e 932 do CPC), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Leandro Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

Leandro Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração/substabelecimento datados posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à impossibilidade de suprimento do vício por instrumento datado posteriormente à interposição do agravo, bem como diante da inércia após intimação para regularização (arts. 76 e 932 do CPC), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.