AREsp 2680458 - DECISAO

AREsp 2680458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE FORMATURA - CIENCIAS CONTABEIS UFPR 2017.1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

COMISSAO DE FORMATURA - CIENCIAS CONTABEIS UFPR 2017.1

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado não subsiste sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...