REsp 1872111 - ACORDAO

REsp 1872111 - ACORDAO

Havendo renúncia dos advogados e não tendo a recorrente regularizado sua representação após intimação pessoal nos termos do art. 76 do CPC, incidiu a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, tornando incogitável o conhecimento do agravo interno por ausência de representação processual válida.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA DE ANDRADE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Intimação, Art. 76 Do CPC, Sanção Do Art. 76, § 2º Do CPC, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Intimação Art. 76 Do CPC Sanção Do Art. 76, § 2º Do CPC Recurso Não Conhecido

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Parties

MARIA CRISTINA DE ANDRADE LINHARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por renúncia ao mandato
  2. 2 dever de intimar a parte para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 incidência da sanção prevista no art. 76, § 2º, do CPC quando a parte não regulariza sua representação por culpa exclusiva

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos advogados e não tendo a recorrente regularizado sua representação após intimação pessoal nos termos do art. 76 do CPC, incidiu a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, tornando incogitável o conhecimento do agravo interno por ausência de representação processual válida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.