AREsp 2582142 - ACORDAO

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Como o advogado subscritor do agravo em recurso especial não detinha procuração nos autos no momento da interposição do recurso e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não houve regularização tempestiva da representação; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI (SÃO BENEDITO); Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI (SÃO BENEDITO)

Recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 procuração outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o advogado subscritor do agravo em recurso especial não detinha procuração nos autos no momento da interposição do recurso e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não houve regularização tempestiva da representação; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração válida e da cadeia de substabelecimentos