AREsp 2574441 - ACORDAO

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Não tendo o agravante regularizado a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no prazo estabelecido, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 aos recursos especial e agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALBERTONI DE LEMOS BLOISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTONI DE LEMOS BLOISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especiais e agravos

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante regularizado a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no prazo estabelecido, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 aos recursos especial e agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015