AREsp 2475142 - ACORDAO
A agravante deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado; assim, com fundamento no art. 76, §2º, I, e art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 115 do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Intempestividade, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (aplicabilidade)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 115 do STJ devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
- 2 obrigação de regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
- 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
Ratio Decidendi
A agravante deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado; assim, com fundamento no art. 76, §2º, I, e art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 115 do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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