REsp 2106863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, devidamente intimado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não regularizou a representação processual no prazo concedido; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso especial, caracterizando o vício que, submetido à Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 às instâncias superiores.

Parties
Autora: Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Deixou De Conhecer De Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento (manutenção da decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Art. 1.017, §5º Cpc/2015 (inaplicabilidade)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Helena

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Deixou De Conhecer De Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ e previsão do art. 76, §2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, devidamente intimado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não regularizou a representação processual no prazo concedido; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso especial, caracterizando o vício que, submetido à Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 às instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (manutenção da decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que deixou de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 115 do STJ.