AREsp 2691284 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da não correção do vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: RENE DAS GRACAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

RENE DAS GRACAS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da outorga de poderes conferida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da não correção do vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.