AREsp 2353414 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pelo fato de a agravante não ter atendido à intimação pessoal para regularizar sua representação processual após a renúncia de mandato, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: 3S BORGES PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Mandato, Renúncia De Mandato, Intimação, Art. 76, § 2º, I, CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Representação Processual Mandato Renúncia De Mandato Intimação Art. 76, § 2º, I, CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

3S BORGES PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de intimação para regularizar representação processual
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo fato de a agravante não ter atendido à intimação pessoal para regularizar sua representação processual após a renúncia de mandato, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.