AREsp 2644857 - DECISAO

AREsp 2644857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente foi intimado para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias, a procuração existente em autos principais não supre a falta nos autos deste recurso, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação processual pela suposta ausência de juntada de procuração
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente foi intimado para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias, a procuração existente em autos principais não supre a falta nos autos deste recurso, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)