AREsp 2510364 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, e não havendo regularização do vício apesar da intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 115 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Dilação De Prazo, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Dilação De Prazo Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes
  3. 3 intimação para sanar o vício de representação não atendida

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, e não havendo regularização do vício apesar da intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 115 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.