AREsp 2446461 - DECISAO

AREsp 2446461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão da regularidade da representação processual demonstrada nos autos, mas não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da orientação consolidada (EAREsp 746.775/PR), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ e NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão da regularidade da representação processual demonstrada nos autos, mas não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da orientação consolidada (EAREsp 746.775/PR), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ e NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.