AREsp 2609395 - DECISAO

AREsp 2609395 - DECISAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta e suficiente; a União não impugnou autonomamente o fundamento relativo à modulação dos efeitos do RE 638.115/CE que preserva o pagamento de quintos decorrentes de decisões transitadas em julgado; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC por não terem sido suscitados nos embargos de declaração, o que configura óbices de súmula (283 e 284 do STF) e impede acolhimento do recurso especial; ademais, o acórdão está em consonância com a orientação do STJ sobre legitimidade de associações como substitutos processuais e respeito à coisa julgada previa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA; Embargada: Maria Salete Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Representação Processual, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Coletiva, Modulação Dos Efeitos (repercussão Geral), Legitimidade Ativa De Associação, Incorporação De Quintos, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Representação Processual Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Coletiva Modulação Dos Efeitos (repercussão Geral) Legitimidade Ativa De Associação Incorporação De Quintos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Maria Salete Ferreira da Silva

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas e legitimidade ativa da associação autora
  3. 3 modulação dos efeitos do RE 638.115/CE quanto à cessação do pagamento de quintos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta e suficiente; a União não impugnou autonomamente o fundamento relativo à modulação dos efeitos do RE 638.115/CE que preserva o pagamento de quintos decorrentes de decisões transitadas em julgado; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC por não terem sido suscitados nos embargos de declaração, o que configura óbices de súmula (283 e 284 do STF) e impede acolhimento do recurso especial; ademais, o acórdão está em consonância com a orientação do STJ sobre legitimidade de associações como substitutos processuais e respeito à coisa julgada previa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais.