REsp 2111451 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, devidamente intimado, não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa; a procuração juntada posteriormente não supre o vício.

Parties: Agravante: EUDO FÉLIX DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj

Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

EUDO FÉLIX DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.