AREsp 2550217 - ACORDAO

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Como a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo tinha data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual após intimação, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA VALESCA DIAS BRANCO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA VALESCA DIAS BRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo tinha data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual após intimação, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual