AREsp 2542539 - ACORDAO

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A parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, de modo que o agravo interno deve ser desprovido. Não havendo prova de intuito protelatório, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Agravo Interno

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, de modo que o agravo interno deve ser desprovido. Não havendo prova de intuito protelatório, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.