Rcl 47857 - DECISAO

Rcl 47857 - DECISAO

Diante da inércia do recorrente em regularizar sua representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, §1º, I, do CPC, motivo pelo qual a reclamação é extinta.

Parties
Reclamante: FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Inércia Na Regularização Da Representação Processual
Outcome
Extingo a reclamação nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Extinção Do Processo
Processo Civil Representação Processual Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Inércia Na Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 consequência da inércia processual

Ratio Decidendi

Diante da inércia do recorrente em regularizar sua representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, §1º, I, do CPC, motivo pelo qual a reclamação é extinta.

Court Disposition

Extingo a reclamação nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.

Orders

  • EXTINGO reclamação.
  • Publique-se.