AREsp 2692722 - DECISAO

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Não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ARAUJO DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição De Poderes E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Instrumento De Mandato
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substituição De Poderes E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Instrumento De Mandato

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Parties

FRANCISCO ARAUJO DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar vício na representação que não foi atendida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.