AREsp 2670211 - DECISAO

AREsp 2670211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CPC - CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assistência Judiciária Gratuita, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tributário Representação Processual Assistência Judiciária Gratuita Extinção Do Feito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CPC - CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade do vício de representação processual
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.