REsp 2152664 - DECISAO

REsp 2152664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, sendo requisito jurisprudencial que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, o que, ante o não atendimento, impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TORRES 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TORRES 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, sendo requisito jurisprudencial que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, o que, ante o não atendimento, impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.