REsp 2133596 - ACORDAO

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Verificada irregularidade da representação processual e tendo a parte descumprido determinação para regularizar a procuração no prazo improrrogável, a documentação juntada tardiamente (atestado médico e procuração) não sanou o vício; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não merece ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: SILVIA YUKO EGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto; Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Art. 76 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Representação Art. 76 Do CPC

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Parties

SILVIA YUKO EGUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto; Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Reclamo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 prazo para regularização da procuração

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade da representação processual e tendo a parte descumprido determinação para regularizar a procuração no prazo improrrogável, a documentação juntada tardiamente (atestado médico e procuração) não sanou o vício; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não merece ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ.