AREsp 2593623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração, a agravante não o fez no prazo assinado, de modo que, na vigência do CPC/2015 e nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016 e da Súmula 115/STJ, o recurso mostrou-se inexistente por ausência de procuração nos autos.

Parties
Agravante: Tecknique Isolamento e Comércio Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Tecknique Isolamento e Comércio Ltda. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício de representação processual
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração, a agravante não o fez no prazo assinado, de modo que, na vigência do CPC/2015 e nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016 e da Súmula 115/STJ, o recurso mostrou-se inexistente por ausência de procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno