AREsp 2446653 - ACORDAO

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Como a parte recorrente, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ; a juntada tardia de procuração/substabelecimentos é preclusa e a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º, Acesso a Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/causa da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal de juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ; a juntada tardia de procuração/substabelecimentos é preclusa e a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não regularização no prazo