REsp 2119411 - ACORDAO

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Os agravantes foram intimados a juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não o fizeram no prazo assinalado; diante da ausência de regularização o STJ aplicou a Súmula n. 115 e, por exercer juízo próprio de admissibilidade e exigir a cadeia completa de poderes em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior

Ratio Decidendi

Os agravantes foram intimados a juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não o fizeram no prazo assinalado; diante da ausência de regularização o STJ aplicou a Súmula n. 115 e, por exercer juízo próprio de admissibilidade e exigir a cadeia completa de poderes em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ