REsp 2118353 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos e por não atendimento à intimação para regularização da representação processual, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o enunciado da Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso e o provimento do agravo interno.

Parties: Embargante/recorrente: ARIOVALDO GONCALVES MONTEIRO; Agravado: NILSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração; agravo interno não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

ARIOVALDO GONCALVES MONTEIRO

Embargante/recorrente

NILSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

1 regularização da representação processual após intimação
2 necessidade da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração; agravo interno não provido

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Negar provimento ao agravo interno