AREsp 2606819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a preclusão temporal quanto às procurações juntadas fora do prazo; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável perante este Tribunal Superior por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Parties
Recorrente: FABRICIO DOS SANTOS VIEIRA; Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Súmula N. 115/stj, Autos Eletrônicos
PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC +2 more

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 consequências do não atendimento à intimação para juntada de procuração
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a preclusão temporal quanto às procurações juntadas fora do prazo; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável perante este Tribunal Superior por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da decisão de relatoria