AREsp 2567850 - ACORDAO

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Devido à ausência, no momento da protocolização do agravo e do recurso especial, de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores, e sendo os poderes juntados posteriores à interposição dos recursos, não houve regularização válida da representação processual; o substabelecimento sem a procuração originária é ineficaz; o art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica ao exame pelo STJ; incide a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido/ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ANTÔNIO RAIO GRANJA (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC Art. 1.017, § 5º, Do NCPC

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RAIO GRANJA (LUIZ)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem juntada da procuração originária

Ratio Decidendi

Devido à ausência, no momento da protocolização do agravo e do recurso especial, de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores, e sendo os poderes juntados posteriores à interposição dos recursos, não houve regularização válida da representação processual; o substabelecimento sem a procuração originária é ineficaz; o art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica ao exame pelo STJ; incide a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido/ter seu provimento negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos