AREsp 2537948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nos autos no prazo legal, ocorrendo preclusão temporal; além disso, procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito neste Tribunal, de modo que o vício não foi sanado e impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE BARBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização, Preclusão Temporal, Intimação
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Preclusão Temporal Intimação

Case Brief

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Parties

JOSE BARBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e descumprimento do prazo
  3. 3 inadmissibilidade de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nos autos no prazo legal, ocorrendo preclusão temporal; além disso, procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito neste Tribunal, de modo que o vício não foi sanado e impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.