AREsp 2576283 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, a procuração juntada posteriormente foi intempestiva, incidindo preclusão temporal e vedando o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n.º 115 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DANIEL SERGIO DA SILVA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Não Conhecimento E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º Do CPC, Art. 1.017 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º Do CPC Art. 1.017 Do CPC

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Parties

DANIEL SERGIO DA SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Não Conhecimento E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 admissibilidade de procuração apresentada fora do prazo
  3. 3 incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, a procuração juntada posteriormente foi intempestiva, incidindo preclusão temporal e vedando o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n.º 115 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de regularização da representação processual

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC
  • Negar provimento ao agravo interno