AREsp 2550191 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente, embora intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, sendo inaplicável a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores, e configurando a ausência da cadeia completa de procurações a hipótese de recurso inexistente conforme Súmula n.º 115/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CHÁCARA POLARIS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recursos Para Instância Especial, Súmula N.º 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Recursos Para Instância Especial Súmula N.º 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do NCPC

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Parties

CONDOMINIO CHÁCARA POLARIS (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/NCPC a instâncias superiores
  3. 3 incidência da Súmula n.º 115/STJ sobre recursos subscritos por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente, embora intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, sendo inaplicável a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores, e configurando a ausência da cadeia completa de procurações a hipótese de recurso inexistente conforme Súmula n.º 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (incidência da Súmula n.º 115/STJ).