AREsp 2494639 - ACORDAO

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Porquanto o subscritor dos recursos não detinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo improrrogável concedido, e a procuração juntada tem data posterior à interposição, incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: TAINAH PAULA FRANGHIERU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º Do NCPC

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Parties

TAINAH PAULA FRANGHIERU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o subscritor dos recursos não detinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo improrrogável concedido, e a procuração juntada tem data posterior à interposição, incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de regularização da representação processual