AREsp 2573531 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou sua representação após renúncia dos patronos e não nomeou novo procurador após ser notificada, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Regularização De Representação Processual
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual após renúncia do patrono
  2. 2 Obrigação de a parte nomear novo procurador quando notificada da renúncia
  3. 3 Consequências do descumprimento da determinação de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou sua representação após renúncia dos patronos e não nomeou novo procurador após ser notificada, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...