EREsp 1893967 - ACORDAO

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Tendo sido a parte intimada para regularizar a representação processual e não o fazendo dentro do prazo assinalado, e tendo juntado a procuração somente após o decurso do prazo, aplica-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, não se exige intimação pessoal da parte nas hipóteses de falha na procuração ou na cadeia de substabelecimentos.

Parties
Agravante: FIBRALOGIC COMÉRCIO DE FIBRAS DE CELULOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Intimação Pessoal, Súmula 115/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Intimação Pessoal Súmula 115/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FIBRALOGIC COMÉRCIO DE FIBRAS DE CELULOSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do recurso por ausência de procuração nos autos quando a parte, intimada, não regulariza a representação no prazo; aplicação da preclusão temporal
  2. 2 necessidade (ou não) de intimação pessoal da parte em casos de falhas na procuração ou na cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada para regularizar a representação processual e não o fazendo dentro do prazo assinalado, e tendo juntado a procuração somente após o decurso do prazo, aplica-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, não se exige intimação pessoal da parte nas hipóteses de falha na procuração ou na cadeia de substabelecimentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno