AREsp 2566120 - ACORDAO

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O agravante não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; houve intimação para regularização que não foi atendida dentro do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, aplicam-se o art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravante não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; houve intimação para regularização que não foi atendida dentro do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, aplicam-se o art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial