AREsp 2568025 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foi juntada, nos autos do recurso especial, procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, a agravante foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foi juntada, nos autos do recurso especial, procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, a agravante foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.