AREsp 2586680 - ACORDAO
A agravante, devidamente intimada para juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, não regularizando a representação processual; por isso, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos que outorgue poderes ao subscritor do recurso
- 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada
- 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
A agravante, devidamente intimada para juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, não regularizando a representação processual; por isso, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Decisão da Presidência mantida.
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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