AREsp 2604499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de procuração nos autos, em conformidade com a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores; e a procuração juntada fora do prazo foi atingida por preclusão temporal, impedindo a regularização, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.017, §5º, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 1.017, §5º, CPC

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Parties

AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração nos autos para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC às instâncias superiores
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de procuração nos autos, em conformidade com a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores; e a procuração juntada fora do prazo foi atingida por preclusão temporal, impedindo a regularização, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial