AREsp 2667897 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a Corte de origem não analisou a matéria apontada (art. 104 do CPC), havendo falta de prequestionamento que impede o exame do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque persistiam vícios processuais na representação e na instrução do recurso (ausência de procuração/substabelecimento válido e de complementação de custas, bem como falta de certidão de publicação), justificando a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC; além disso, eventual reexame de fatos e provas estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Cia de Engenharia de Trafego - CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Intimação, Tempestividade, Custas Processuais
Processual Civil Execução Recursos Representação Processual Admissibilidade Recursal Prequestionamento Intimação Tempestividade +1 more

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Parties

Cia de Engenharia de Trafego - CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de representação processual válida enseja extinção do processo nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CPC aos embargos à execução opostos para evitar preclusão
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte nos termos do § 1º do art. 485 CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a Corte de origem não analisou a matéria apontada (art. 104 do CPC), havendo falta de prequestionamento que impede o exame do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque persistiam vícios processuais na representação e na instrução do recurso (ausência de procuração/substabelecimento válido e de complementação de custas, bem como falta de certidão de publicação), justificando a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC; além disso, eventual reexame de fatos e provas estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.