AREsp 2624781 - ACORDAO

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A decisão manteve que, embora intimada para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, a recorrente não apresentou dentro do prazo a cadeia completa de procurações com indicação do nome da advogada subscritora, razão pela qual é aplicável a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 intempestividade na regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, embora intimada para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, a recorrente não apresentou dentro do prazo a cadeia completa de procurações com indicação do nome da advogada subscritora, razão pela qual é aplicável a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.