AREsp 2644188 - DECISAO

AREsp 2644188 - DECISAO

A intimação eletrônica realizada em nome de apenas um dos advogados não é nula quando observadas as regras do sistema eletrônico, sendo responsabilidade do patrono o cadastramento dos advogados para o recebimento de intimações; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi negado e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FADEL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Por Meio Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Exclusiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Representação Processual Intimação Por Meio Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intimação Exclusiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FADEL ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não inclusão de todos os advogados indicados para intimação exclusiva
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica realizada em nome de apenas um dos advogados não é nula quando observadas as regras do sistema eletrônico, sendo responsabilidade do patrono o cadastramento dos advogados para o recebimento de intimações; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi negado e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.