AREsp 2632327 - ACORDAO

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A decisão funda-se na constatação de que, embora tivesse sido garantida a suspensão de prazos pelas Resoluções STJ/GP nº 10 e 11/2024, a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; assim, opera-se a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão impede a regularização posterior, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SCIO TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Suspensão De Prazos (resoluções Stj/gp Nº 10 E 11 De 2024), Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Suspensão De Prazos (resoluções Stj/gp Nº 10 E 11 De 2024) Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

SCIO TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 necessidade de intimação da parte (e não do advogado) para regularizar a representação processual
  3. 3 aplicação das Resoluções STJ/GP nº 10 e 11 de 2024 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que, embora tivesse sido garantida a suspensão de prazos pelas Resoluções STJ/GP nº 10 e 11/2024, a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; assim, opera-se a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão impede a regularização posterior, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo