REsp 2157575 - DECISAO

REsp 2157575 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não apresentou procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a juntada de substabelecimento e exibindo outorga de poderes em data posterior à interposição, não havendo regularização oportuna, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOCALIZATION DESENVOLVIMENTO, ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCALIZATION DESENVOLVIMENTO, ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento
  2. 2 juntada de substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 validação de poderes somente se outorgados antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não apresentou procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a juntada de substabelecimento e exibindo outorga de poderes em data posterior à interposição, não havendo regularização oportuna, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...