AREsp 2566651 - DECISAO

AREsp 2566651 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os primeiros embargos opostos para prequestionamento se enquadram na orientação da Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que a falta de procuração válida (e a inexistência do documento nos autos de origem) e a impossibilidade de considerar como válida a assinatura digitalizada/escaneada (por não equivaler a assinatura eletrônica certificada) justificam a inadmissibilidade do recurso quanto a esse ponto, e a aplicação das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Provimento Para Retirar Multa
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para retirar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Provimento Para Retirar Multa

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de procuração em agravo de instrumento e em autos eletrônicos
  2. 2 Validade jurídica da assinatura digitalizada/escaneada versus assinatura eletrônica baseada em certificado digital
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF, 115/STJ e 98/STJ nas hipóteses narradas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os primeiros embargos opostos para prequestionamento se enquadram na orientação da Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que a falta de procuração válida (e a inexistência do documento nos autos de origem) e a impossibilidade de considerar como válida a assinatura digitalizada/escaneada (por não equivaler a assinatura eletrônica certificada) justificam a inadmissibilidade do recurso quanto a esse ponto, e a aplicação das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para retirar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração.

Orders

  • Retirar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se.