AREsp 2680589 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando o vício dentro do prazo após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARCIO CANDIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DARCIO CANDIDO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando o vício dentro do prazo após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.