AREsp 2679461 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CRISTIANE ROSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...