AREsp 2592929 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a parte recorrente, devidamente intimada, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo assinalado, caracterizando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO; Decisão Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos)
  2. 2 Preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a parte recorrente, devidamente intimada, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo assinalado, caracterizando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo.