AREsp 2688576 - DECISAO

AREsp 2688576 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que habilitasse a subscritora, diante da irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do agravo e do recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por não regularização no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que habilitasse a subscritora, diante da irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.